Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que indeferiu levantamento dos honorários contratuais - Manutenção Inexistência de qualquer ilegalidade da r. decisão agravada, que condicionou o levantamento requerido à regularização da representação processual e/ou habilitação do espólio ou dos sucessores, haja vista a imprescindibilidade da manifestação destes - Precedentes desta E. Corte de Justiça, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)