Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio para efetivação da citação - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, art. 6º - Reforma da decisão que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução em face do espólio - Recurso provido.... (Continua)