Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia do exequente pelo lapso temporal de 5 anos, após a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido