Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar o corte de fornecimento de água do condomínio, autorizando o depósito dos pagamentos em juízo. Acórdão de fls. 136/140 que confirmou a decisão. ... (Continua)