Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às «limitações de direito em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das «limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso... (Continua)