Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória de danos material e moral com repetição de indébito - Relação jurídica de consumo - Serviço de internet e tv - Cobrança de valor excedente por serviço não contratado (Netflix) - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à repetição de indébito - Apelo do autor - Ausência de prova de desvio de tempo útil ensejador da indenização - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.