Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Seguro prestamista. Inexistência de ilegalidade. Tema 972 do C. STJ. Autora que optou livremente pela contratação. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido