Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -

Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de liminar - Decisão de 1º grau (fls. 23/25 - agravo de instrumento): «Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência visto que não há evidência da probabilidade do direito. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. O ato administrativo combatido goza de presunção de veracidade e encontra amparo na legislação em vigor. [...]. - Inconformismo da empresa autora - Pretensão da reforma da r. decisão - Impossibilidade. ... (Continua)