Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que requer a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e o consequente abrandamento do regime prisional inicial com lastro no CPP, art. 621, I. Com razão. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas nesta instância. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do redutor, malgrado em sua fração mínima. Imperiosidade da atenuação do regime prisional para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Ação Revisional procedente... (Continua)