Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação cível/Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e suplemento. Responsabilidade solidária. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos, com observação.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Prefeitura e o Estado forneçam, solidariamente, à autora os insumos solicitados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a r. sentença que determinou o fornecimento de suplementos e fraldas geriátricas à autora, diante do direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência apresentada, acompanhada de demonstrativo de renda, afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação de insuficiência de recursos. 4. De acordo com CF/88, art. 196 a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade é solidária entre todos os entes da Federação. 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde é reafirmada pelo Tema 793 do STF e pela Súmula 37/TJSP. 6. A prescrição médica deve ser respeitada, pois cabe ao profissional habilitado definir o tratamento adequado ao paciente. 7. A falta de previsão orçamentária ou de recursos financeiros não exime o Estado do cumprimento do dever constitucional de garantir o mínimo existencial, assegurando os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. O Tema 106 do STJ, que disciplina o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, não se aplica ao caso, pois o pedido refere-se a insumos de uso contínuo. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos, com observação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178, j. 05/03/2015