Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis inventariados. Inconformismo da inventariante removida. Arguição de inexistência de provas de deterioração dos veículos e uso dos mesmos para sua locomoção, pois em idade avançada e tratamento médico. Ordem de busca e apreensão que decorre de expressa disposição legal. Inteligência do CPC, art. 625. Exercício da inventariança que abrange a administração de bens do espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Falta de prova da necessidade de manutenção da posse pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)