Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ELIDIDA. DEPÓSITO CAUÇÃO.
Insurgência contra decisão que determinou providenciasse a autora o depósito da caução fixada, no prazo de 5 dias, no importe de R$12.000,00. O depósito caução representa uma garantia do recebimento, pela administradora judicial, de remuneração condigna com os riscos e atribuições envolvidas. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote