Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - prestação sanitária - realização de procedimento cirúrgico para correção de deformidade cifoescoliótica em pessoa hipossuficiente acometida de alterações degenerativas da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário desacolhid