Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Substituição tributária - Restituição do imposto pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida - Recursos oficial e voluntário do Estado providos, para denegar a segurança, ante a inadequação da via eleita, que inviabiliza a dilação probatória necessária à comprovação do pagamento a maior - Recursos especial e extraordinário interpostos pela impetrante - Recurso especial inadmitido pela D. Presidência, decisão essa mantida pelo C. STJ - Recurso extraordinário sobrestado por força do Tema 201 do STF - Acórdão mantido em sede de juízo de conformidade a tal «leading case, dado o óbice formal em questão - Interposição de novo recurso especial pela impetrante - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão ante a definição do Tema 118 do STJ - Manutenção integral do julgado - Impetrante que já havia interposto recurso especial contra o primeiro acórdão, sem sucesso - Preclusão - Acórdão recorrido mantido, com determinação