Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. 2.- A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e pede a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido foi correta. 4.- A legislação prevê o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 98 e art. 99, § 3º do CPC). 5.- O juiz de origem indeferiu o pedido de gratuidade com base na ausência de extratos de determinadas contas bancárias, sem considerar a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência da agravante. 6.- A análise dos documentos indica que a agravante possui renda líquida mensal insuficiente para arcar com as custas do processo e que a existência de contas não movimentadas não comprova capacidade financeira. 7.- O fato de a agravante ser proprietária de um imóvel de valor modesto reforça a conclusão de sua hipossuficiência, não sendo necessário estar em situação de miserabilidade para a concessão do benefício. Recurso provido... (Continua)