Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danos, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas com as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00, e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da Lei 9.279/96, art. 210, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada contrafação - Apuração dos danos materiais a ser apurada apenas em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 - Suficiência para cumprir-se os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Sentença mantida - Sem honorários recursais, porque não foram apresentadas contrarrazões - Recurso desprovido