Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do Ementa: Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP: «A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento padrão ou salário-base, incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor".) - Adicional de qualificação não é verba de caráter eventual, pois tem caráter habitual e regular, devendo constar na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço e sexta-parte - Recurso improvido