Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS -

Devedores que insistem na impenhorabilidade do bem de família e, subsidiariamente, que a constrição recaia apenas sobre 50% do bem - Descabimento - Demanda de origem ajuizada pela agravada, que transferiu valores para a aquisição do mesmo imóvel penhorado e para sua reforma, sendo surpreendida pela notícia de que o bem foi adquirido exclusivamente no nome dos agravantes - Sentença executada que reconheceu o direito da agravada a mencionados valores - Impenhorabilidade inoponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição - Art. 3º, II, da Lei º 8.009/90 e § 1º do CPC/2015, art. 833 - Valores executados, inclusive, que já superam o valor do imóvel constrito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)