Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegada promessa de pronta contemplação das cotas adquiridas - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.

Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante das rés que, de fato, prometeu ao autor o repasse de «saldo liberado do consórcio, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Conjunto probatório carreado aos autos, «prints e áudios de conversas, que confirmam a narrativa do autor e não foram suficientemente infirmados pelas requeridas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença reformada. Danos morais configurados na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00, a qual se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Recurso parcialmente provido.