Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 931.5713.0370.0574

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CONTRATO QUE DEVE PREVALECER DA FORMA COMO CONTRATADO - PACTA SUNT SERVANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

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