Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES A PARTIR DO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. «BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DE QUEM ADQUIRE IMÓVEL. ART. 490, CC. APLICAÇÃO. CUSTAS DE CARTÓRIO NÃO PODEM SER EQUIPARADAS À TAXA SATI. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se o termo inicial do prazo previsto para a entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda é abusivo, o dia da celebração da avença com o consumidor revela-se como data adequada para o início da contagem do prazo para o adimplemento contratual. ... (Continua)