Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e outras taxas dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Franco da Rocha - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Interposição de recurso de apelação - Não cabimento - Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não recurso de apelação, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC