Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Contratação negada pelo autor. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial, com todos os dados relativos à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação, que não foram especificamente impugnados pelo autor, que se limitou a alegar a irregularidade da contratação eletrônica. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Conjunto probatório apto a desconstituir a versão inicial trazida aos autos. Descontos por exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)