Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora no que diz respeito à revisão da base de cálculo dos emolumentos notariais, julgando a ação extinta em relação a este pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e concedeu a segurança «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor das transações com a devida correção monetária - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Devida a correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida