Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no CDC, art. 49 - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Recusa injustificada da ré em devolver os valores com fulcro em alegada política de cancelamento de passagens da companhia aérea, agravada pela violação aos deveres de informação e de confiança - Deveres anexos ou laterais que se revelam densificados no âmbito das relações consumeristas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)