Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Inocorrência. Condenação imposta na origem. Testemunhas policiais que não se lembraram do ocorrido, nada declarando, em juízo sobre os fatos. Impossibilidade de se fundamentar a condenação unicamente a partir dos depoimentos colhidos em sede policial. Vedação prevista no CPP, art. 155. Corréu confessou o comércio de entorpecentes. Possibilidade de se afirmar a autoria com base nesta confissão. Aplicação da redutora possível no caso. Redimensionamento da pena. Corréu que admitiu porte de pequena quantidade de entorpecente. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Parcial provimento aos apelos. Expeçam-se alvarás de soltura.... (Continua)