Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento da progressão de regime. Suscitada carência de fundamentação Descabimento. Nulidade não configurada. Laudo psicossocial desfavorável. Comportamento insatisfatório apresentado no curso da execução. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
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