Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias dos agravados. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)