Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE.

CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 12 e LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMBINADO COM SUA POUCA IDADE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATASSE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.