Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Decisão proferida em incidente instaurado pelos credores, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 17 com a possibilidade do emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Constituição da garantia fiduciária inocorrente - Hipótese de incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 descaracterizada - Decisão confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido