Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... ()
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