Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 931.7457.6249.5107

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA SEM CURA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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