Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A

decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema « Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional «, porém negou provimento ao agravo de instrumento porque ausentes as omissões alegadas pela parte e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « Horas Extras « porque incide ao caso o disposto na súmula 126, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o TRT procedeu à análise da prova invocada pela reclamante, tendo registrado suas conclusões no julgado de forma sucinta, o que atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, conforme tese fixada pelo STF, no tema 339 da tabela de Repercussão Geral. Quanto às horas extras, a parte pretende que os cartões de ponto prevaleçam sobre a prova testemunhal analisada pelo TRT, questão que, conforme pontuado na decisão monocrática agravada, trata da valoração da prova, não configurando omissões do julgador, razão pela qual não subsiste a alegada nulidade. Para acolher o pleito recursal nos termos pretendidos pela parte e considerar os registros de jornada constantes nos cartões de ponto como prova incontroversa e afastar as conclusões do TRT quanto à prova testemunhal, seria necessário reexaminar as provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)