Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Assistência judiciária gratuita concedida à autora em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais - Autora que é devedora contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Sucumbência recíproca mantida, com fixação, todavia, nesta segunda instância, do valor da verba honorária, por equidade, considerando o baixo valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido