Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Conjunto probatório produzido impõe a manutenção do decreto absolutório por fragilidade de provas - Pleito relativos à dosimetria prejudicados.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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