Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Sentença procedente confirmando a tutela de urgência para determinar: (i) reativação da linha telefônica da Autora, e (ii) condenar a Ré a pagar indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. Recurso da Ré que não merece prosperar. Cancelamento indevido da linha telefônica da Autora. Ausência de comprovação por parte da empresa Ré de que o pedido de cancelamento partiu da Autora. Consumidora privada do uso de sua linha telefônica. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO