Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, restringiu a indisponibilidade de bens dos agravados ao imóvel objeto da matrícula 200.906 do 4º Registro de Imóveis da Capital, em virtude de ainda não ter sido apurado o valor exato do referido bem. O agravante requer o bloqueio de bens e valores adicionais para garantir a futura execução, alegando que o valor do imóvel não é suficiente para cobrir o montante total dos danos causados. ... (Continua)