Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de anulação de multas lavradas pelo Município de Americana e DER, sob alegação de falta de notificação para indicação do real condutor. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Notificação das autuações que cabe aos orgãos autuadores e não ao Detran. Manutenção da sentença de extinção pelos próprios fundamentos