Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por danos morais c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de antecipação de tutela. Insurgência da Exequente contra a r. Decisão que deferiu a liminar mediante o recolhimento de caução em dinheiro, no valor do título protestado. Acolhimento. A continuidade das negativações implica em sérios danos à sua imagem. Foram atendidos os requisitos legais elencados pelo parágrafo primeiro do referido dispositivo legal (art. 300, §1º do Código Processo Civil), que autorizam a dispensa da caução em dinheiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que a Empresa Agravada não emita mais notas, duplicatas e protestos contra a Empresa Agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente de caução em dinheiro... (Continua)