Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... (Continua)