Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 931.9247.7163.3627

1 - TJSP Bem móvel - Reparação de danos - Decadência afastada - Alegação de vício oculto - Relação de consumo - Incidência de prazo decadencial (art. 205 do CC) - prosseguimento da ação até a fase instrutória e posterior julgamento - Provimento do apelo

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