Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO