Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - FATOS OCORRIDOS NOS PERÍODOS ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2014 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2020, EM CABO FRIO/RJ - MATERIALIDADE REPRESENTADA PELOS ESTUDOS PSICOLÓGICOS DA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 189, 286 E 397) E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PÁGINA DIGITALIZADA 08, FLS. 17/19), ATESTANDO: «(...) AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÕES VIOLENTAS. EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA: REGIÃO PUBIANA, COM PELOS RASPADOS, SEM VESTÍGIOS DE LESÕES VIOLENTAS; HÍMEM ÍNTEGRO; REGIÃO ANAL E PERIANAL, COM COLORAÇÃO, TÔNUS E PREGUEAMENTO MUCOSO PRESERVADOS (...), ACRESCENTANDO AINDA QUE «(...) APESAR DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS, FRENTE À RIQUEZA DE DETALHES, ESTE PERITO SOLICITA AVALIAÇÃO DA

PSICOLOGIA FORENSE, PARA CORROBORAR A HISTÓRIA RELATADA PELA VÍTIMA. SABEMOS QUE OS ATOS LIBIDINOSOS, RARAMENTE DEIXAM VESTÍGIOSFÍSICOS, PORÉM AS SEQUELAS PSICOLÓGICAS PODEM GRAVES E INDELÉVEIS (...)". - EM RELAÇÃO À NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SUSTENTADA PELA DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO ATUOU COMO O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, DEIXANDO DE VALORAR AS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA DE FORMA IMPARCIAL, TEM-SE QUE HOUVE A EXPOSIÇÃO DAS CONVICÇÕES DO MAGISTRADO, NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER SANADA. E, ALÉM DISTO, NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, SEQUER A PEÇA QUE CONSTITUI A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MÉRITO - VÍTIMA, OUVIDA PELO NUDECA, RELATANDO OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO APELANTE, MARIDO DE SUA TIA, IRMÃ DE SUA MÃE, QUE OCORRERAM QUANDO IA PARA A CASA DELES E DORMIA NO MEIO, COM ELES, NA MESMA CAMA, BEM COMO QUANDO ESTE IA LHE BUSCAR NA ESCOLA, CONSISTENTES EM CARÍCIAS EM SEU ÓRGÃO GENITAL COM AS MÃOS E COM O ÓRGÃO ÍNTIMO, ABAIXANDO O SEU SHORT, COM A TENTATIVA DE CONJUNÇÃO CARNAL, SE INICIANDO QUANDO RESIDIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUANDO TINHA QUATRO ANOS DE IDADE E PERDURANDO DEPOIS QUE SE MUDOU PARA CABO FRIO/RJ AOS DEZ, ONZE ANOS, CONFIRMANDO O RELATO CONTIDO NO ESTUDO PSICOLÓGICO (PD 189 E 397) - MÃE DA VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU QUE SEU MARIDO, PADRASTO DA VÍTIMA, VIU UMA CONVERSA DELA COM UMA AMIGA, RELATANDO QUE O TIO ABUSAVA SEXUALMENTE DELA E AO INDAGA-LA, ESTA CONFIRMOU, DIZENDO QUE ESTES OCORRIAM DESDE OS QUATRO ANOS QUANDO AINDA MORAVAM NO ESPÍRITO SANTO, PERMANECENDO QUANDO SE MUDARAM PARA CABO FRIO/RJ, O QUE FOI CONFIRMADO PELO SEU COMPANHEIRO WELLINGTON, EM JUÍZO, REALÇANDO A SRA. RACHEL QUE O APELANTE BUSCAVA A VÍTIMA NA ESCOLA COM FREQUÊNCIA E QUE ELA DORMIA NA CASA DE SUA IRMÃ QUE ERA CASADA COM O APELANTE - EX- COMPANHEIRA DO APELANTE E TIA DA VÍTIMA, SRA. ROSIANE QUE EM JUÍZO DISSE QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, PORÉM QUANDO SOUBE SE SEPAROU DO RECORRENTE - TESTEMUNHA RAFAEL EM JUÍZO, DISSE QUE TRABALHAVA COM ENTREGAS COM O APELANTE E QUE ESTE, AS VEZES, BUSCAVA A VÍTIMA NA ESCOLA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE OS FATOS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - É DE SE CONSIDERAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À SUA CLANDESTINIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, ESTA É ROBUSTA O SUFICIENTE, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA E SEU AUTOR - PATENTE A OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSOS ANOS, CONFORME RELATO DA OFENDIDA; SENDO CERTO QUE A VÍTIMA NASCEU AOS 25/06/2009; CONFIGURANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA; SUBSISTINDO, PORTANTO, JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES, QUER ATENUANTES - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II, PERMANECE O AUMENTO PELA METADE, TOTALIZANDO 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, PELOS ATOS SEXUAIS QUE FORAM PRATICADOS, EM CADA PERÍODO DE TEMPO, VÍTIMA OS TROUXE, DESCRITO NA DENÚNCIA, ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2014 E ENTRE 2019 E 2020, E SENDO RECONHECIDO O CRIME CONTINUADO, ARREDANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NESTA INSTÂNCIA, É ACRESCENTADO A FRAÇÃO DE 1/5, EIS QUE EM REALIDADE, A VÍTIMA DESCREVE DUAS VEZES, AS OUTRAS REPRESENTAM UM RELATO GENÉRICO SEM QUALQUER REGISTRO FÁTICO, QUER DO ALENTADO ATO CONTRA SUA DIGINIDADE SEXUAL, QUER QUANTO AO TEMPO EM QUE OCORREU, TOTALIZANDO 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA - PLEITO RELACIONADO À ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE O APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, RECONHECENDO O CRIME CONTINUADO ENTRE OS CRIMES E SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.