Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Presidente Prudente, vinculada ao quadro do magistério, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ter computado o período em que esteve readaptada, exercendo atividade de apoio administrativo, para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §5º, da CF/88 - admissibilidade - a servidora, enquanto professora readaptada, comprovou o exercício das funções de magistério, no que se inclui a de assessoramento pedagógico - ratio decidendi extraível do julgamento proferido na ADI Acórdão/STF - definição do conceito de «efetivo exercício das funções de magistério - direito ao abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando-se como tempo de serviço próprio do magistério aquele em que a autora já se encontrava readaptada - observação quanto à adequada forma de cálculo dos proventos de eventual aposentadoria, ainda que de natureza especial, consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da autora provido... (Continua)