Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito. - Pretenso reconhecimento de renúncia às garantias fiduciárias. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial pela agravada não tem o condão de configurar renúncia expressa à garantia fiduciária. Renúncia que não se presume, devendo ser interpretada restritivamente (CCB, art. 114). - Alegação de necessidade de se observar o valor atual dos bens garantidos fiduciariamente, em razão de depreciação. Verificação do valor de mercado dos bens se dará em momento oportuno, quando da excussão das garantias, e, posteriormente, eventual saldo remanescente deverá ser sujeitar à recuperação. Agravo desprovido