Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN 39/2009, IN 80/2015, IN 92/2017 e IN 106/2020). Banco trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o saque realizado via cartão de crédito. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que, inicialmente, nega a contratação e depois afirma que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Recebimento do valor a ele disponibilizado não negado. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)