Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso e cancelamento de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Atraso do voo que decorreu de restrições operacionais e manutenção não programada, caracterizando fortuito interno. Companhia aérea que adotou as medidas necessárias, realocando o passageiro em outro voo e prestando a devida assistência. Ademais, danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de prejuízo significativo ou perda de compromisso relevante. Sentença mantida. ... (Continua)