Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade da multa por rescisão antecipada do vínculo locatício. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária. Apelo da ré-reconvinte. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida à apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)