Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo, resistência e lesão corporal - Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Furto qualificado tentado - Análise da prisão sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão calcada na reincidência - Reincidência pelo delito do ECA, art. 243, perpetrado em 21/02/2017 - Anotação que não consiste fato contemporâneo a justificar a prisão extrema e excepcional (art. 312, §2º, art. 315, §1º e art. 282, §6º, ambos do CPP) - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Jurisprudência do STJ - Liberdade provisória concedida - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (Voto 49892)... (Continua)