Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.114 DO STF. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. 

Caso em Exame: Os autores, Soldados PM Temporários, pleitearam o reconhecimento de vínculo estatutário, averbação do tempo de serviço prestado e recebimento de férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade. A Fazenda Estadual e os autores interpuseram recursos extraordinários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Soldado PM Temporário tem direito às mesmas vantagens pecuniárias dos policiais militares efetivos, à luz da constitucionalidade das Leis Federal 10.029/2000 e Estadual 11.064/2002. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, exceto quanto à limitação etária, afirmando que a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício. 4. A Lei Estadual 11.064/2002, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar de São Paulo, segue os parâmetros da Lei, não padecendo de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da Fazenda Estadual provido, recurso dos autores desprovido. Pedidos autorais julgados integralmente improcedentes. Tese de julgamento: 1. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I, II e IX; Lei 10.029/2000; Lei 11.064/2002; CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.12.2018; STF, RE 1.231.242, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.11.2020. Acórdãos parcialmente alterados, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)